Rescisão contratual

O que é rescisão contratual?

Rescisão contratual é uma expressão ampla usada para indicar o encerramento de um contrato antes ou ao final de sua execução. A causa, a forma e os efeitos dependem do tipo de relação, das cláusulas pactuadas e da legislação aplicável.

Distrato, resilição e resolução

No Direito Civil, o distrato ocorre quando as partes concordam em desfazer o contrato e, como regra, observa a mesma forma exigida para sua celebração. A resilição unilateral decorre da manifestação de uma parte quando a lei ou o contrato a permitem. A resolução está ligada, entre outras hipóteses, ao inadimplemento, podendo a parte lesada pedir o fim do vínculo ou exigir o cumprimento, sem prejuízo das perdas e danos cabíveis.

Quais efeitos devem ser verificados?

É necessário examinar aviso prévio contratual, multas, devolução de bens, valores já pagos, obrigações pendentes, garantias, confidencialidade e eventual indenização. Cláusulas abusivas ou incompatíveis com normas obrigatórias podem ser questionadas.

Rescisão trabalhista

Na relação de emprego, a extinção do contrato segue regras próprias da CLT. Modalidades como dispensa sem justa causa, pedido de demissão, justa causa, acordo e término de contrato por prazo determinado produzem verbas e procedimentos diferentes.

Base normativa

Artigos 472 a 480 do Código Civil e artigos 477 e seguintes da CLT, sem prejuízo da legislação específica aplicável ao contrato analisado.