Base normativa e operacional

O que sustenta a emissão integrada de NFS-e para advocacia?

A Lei Complementar nº 116/2003 inclui a advocacia no item 17.14 da lista de serviços sujeitos ao ISS. O Portal Nacional define a NFS-e como documento digital destinado a registrar a prestação de serviços e oferece integração por API para sistemas próprios, mediante os requisitos aplicáveis.

Regra municipal e enquadramento

A obrigação, o código do serviço, as retenções, a alíquota e o momento da emissão devem ser conferidos segundo o município, o regime tributário e a forma de atuação do profissional ou sociedade.

Contrato de honorários

O artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB orienta que o contrato estabeleça com clareza os honorários e a forma de pagamento. Parcelas, vencimentos e meios de cobrança devem refletir o que foi contratado.

Integração e conferência

Automação reduz recadastro, mas não elimina credenciamento, parametrização fiscal, tratamento de rejeições nem a conferência do escritório e de sua contabilidade.

Fontes oficiais consultadas

Conteúdo informativo, revisado em julho de 2026. Regras fiscais podem mudar; valide a aplicação ao seu escritório com a prefeitura e a contabilidade.