O que é estelionato?
Estelionato é o crime previsto no artigo 171 do Código Penal. Em sua forma básica, consiste em obter vantagem ilícita, para si ou para outra pessoa, causando prejuízo alheio e induzindo ou mantendo alguém em erro por artifício, ardil ou outro meio fraudulento.
Quais são os elementos centrais?
A caracterização exige analisar a fraude empregada, o erro da vítima, a vantagem ilícita pretendida ou obtida, o prejuízo e o dolo. O Código Penal também prevê figuras específicas e causas de aumento relacionadas a determinados meios ou vítimas.
Estelionato e inadimplemento contratual
O simples descumprimento de uma dívida ou promessa não configura automaticamente estelionato. Em regra, é necessário demonstrar que a fraude integrava a conduta e foi utilizada para enganar a vítima e obter a vantagem. A distinção depende das provas e das circunstâncias do caso.
Fraudes eletrônicas
Golpes praticados por redes sociais, mensagens, ligações, páginas falsas ou transferência eletrônica podem se enquadrar em disposições específicas do artigo 171 e em outras normas, conforme o modo de execução. Preservar comprovantes, conversas, endereços eletrônicos e registros bancários pode ser relevante para a apuração.
Base normativa
Artigo 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, em sua redação vigente. A pena, a forma de ação penal e eventuais causas de aumento devem ser verificadas no texto atualizado e conforme a situação concreta.
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