Código de Processo Civil (CPC)

O que é o Código de Processo Civil?

O Código de Processo Civil, conhecido pela sigla CPC, é a Lei nº 13.105/2015. Ele reúne as regras usadas para conduzir processos civis no Brasil, desde a apresentação da demanda até o cumprimento da decisão. Seu papel não é criar todos os direitos materiais, mas definir o caminho processual para que eles sejam examinados e efetivados pelo Poder Judiciário.

O que o CPC disciplina?

O código trata de competência, partes, representação, atos processuais, prazos, provas, tutelas provisórias, sentença, recursos, execução e cumprimento de sentença. Também contém procedimentos específicos e regras aplicáveis subsidiariamente a outros ramos quando a legislação própria assim permitir.

Princípios importantes

O CPC determina que o processo civil seja interpretado conforme a Constituição. Entre seus eixos estão o contraditório, a cooperação, a boa-fé processual, a fundamentação das decisões, a duração razoável do processo e a busca de solução consensual. O calendário e a contagem dos prazos devem ser conferidos conforme o ato, o tribunal e as regras legais aplicáveis.

CPC de 2015

As expressões “CPC”, “CPC 2015” e “novo CPC” normalmente se referem à Lei nº 13.105/2015, que substituiu o código de 1973. Embora a denominação “novo CPC” ainda apareça em pesquisas, o termo técnico mais claro é Código de Processo Civil de 2015.

Base normativa

Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, especialmente as normas fundamentais dos artigos 1º a 12. O texto deve ser consultado em sua versão atualizada, pois alterações legislativas podem modificar procedimentos e prazos.