O que é o Código Tributário Nacional?
O Código Tributário Nacional, ou CTN, corresponde à Lei nº 5.172/1966. Ele institui normas gerais de Direito Tributário aplicáveis aos diferentes entes federativos e organiza conceitos essenciais para compreender a instituição, cobrança, suspensão e extinção de tributos.
Quais temas o CTN aborda?
O texto trata de tributos, impostos, taxas, contribuição de melhoria, competência tributária, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo e passivo, responsabilidade, crédito tributário, lançamento, decadência, prescrição, garantias e administração tributária.
Relação com a Constituição
A Constituição Federal distribui competências tributárias e estabelece limitações ao poder de tributar. O CTN complementa esse sistema com normas gerais. Embora tenha sido editado formalmente como lei ordinária antes da Constituição de 1988, parte relevante de seu conteúdo foi recepcionada com status de lei complementar.
Por que consultar o texto atualizado?
A análise tributária exige observar, além do CTN, a Constituição, leis complementares, normas do ente competente e regulamentação específica. Reforma tributária e alterações legislativas podem mudar conceitos, procedimentos e efeitos em datas distintas.
Base normativa
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional pelo Ato Complementar nº 36/1967, além do Sistema Tributário Nacional previsto na Constituição Federal.
Organize a rotina do seu escritório
Conheça o BigAdv e centralize processos, documentos, prazos, financeiro e atendimento jurídico.
Começar teste grátis