O que é Prisão preventiva?
Prisão preventiva não é antecipação de pena. Sua finalidade é proteger o processo ou interesses cautelares previstos no CPP, desde que existam prova da existência do crime, indício suficiente de autoria e perigo gerado pela liberdade.
Como se aplica?
Pode ser decretada nas hipóteses legais para garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução ou aplicação da lei penal, mediante decisão fundamentada e quando medidas menos gravosas forem inadequadas.
Pontos de atenção
Gravidade abstrata do delito não basta. Contemporaneidade, proporcionalidade, revisão periódica e situações pessoais devem ser analisadas. A prisão difere de flagrante, temporária e execução definitiva.
Base normativa
Artigos 282 e 311 a 316 do Código de Processo Penal e artigo 5º da Constituição Federal.
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