O que é Pequenas causas?
Pequenas causas não é a denominação técnica atual do órgão judicial. A Lei nº 9.099/1995 criou os Juizados Especiais Cíveis para conciliação, processamento e julgamento de causas cíveis de menor complexidade dentro de sua competência.
Como se aplica?
Em regra, o Juizado estadual alcança causas de até 40 salários mínimos, com restrições de matéria e partes. Até 20 salários mínimos, a presença de advogado pode ser dispensada na primeira instância, embora orientação jurídica continue recomendável.
Pontos de atenção
Baixo valor não garante competência do Juizado. Causas alimentares, falimentares, fiscais, de interesse da Fazenda Pública e outras excluídas seguem vias próprias; recursos normalmente exigem advogado.
Base normativa
Lei nº 9.099/1995; Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009 para Juizados Federais e da Fazenda Pública.
Organize a rotina do seu escritório
Conheça o BigAdv e centralize processos, documentos, prazos, financeiro e atendimento jurídico.
Começar teste grátis