O que é Medida protetiva?
Medida protetiva é uma ordem de proteção prevista em diferentes leis. No contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, pode restringir contato, afastar o agressor, proteger dependentes e preservar patrimônio.
Como se aplica?
A Lei Maria da Penha admite concessão a partir da avaliação do risco e prevê tramitação urgente. Crianças, adolescentes, pessoas idosas e outros grupos também possuem medidas específicas em suas legislações.
Pontos de atenção
A medida não equivale à condenação criminal e deve ser adequada ao risco. Descumprimento pode produzir consequências próprias. Competência, duração, revisão e prova seguem o regime legal aplicável.
Base normativa
Lei nº 11.340/2006, especialmente artigos 18 a 24-A, e normas protetivas específicas.
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