O que é Lei do Inquilinato?
Lei do Inquilinato é o nome pelo qual se conhece a Lei nº 8.245/1991. Ela disciplina direitos e deveres de locador e locatário, aluguel, garantias, benfeitorias, cessão, sublocação, renovação e término da locação urbana.
Como se aplica?
A lei trata de locações residenciais e não residenciais e regula ações como despejo, consignação de aluguel, revisional e renovatória. Algumas locações permanecem sujeitas ao Código Civil ou a legislação especial, conforme o artigo 1º.
Pontos de atenção
Contrato, finalidade do imóvel, prazo, garantia e data dos fatos interferem na regra aplicável. Reajuste, retomada e desocupação devem respeitar requisitos legais e contratuais; não é seguro usar modelos genéricos sem conferir o caso.
Base normativa
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, em sua versão compilada, e normas complementares aplicáveis.
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