O que é Lei de Registros Públicos?
A Lei de Registros Públicos organiza serviços destinados a dar autenticidade, segurança, eficácia e publicidade a atos e situações jurídicas. Ela regula livros, títulos, averbações, certidões, retificações e procedimentos registrais.
Como se aplica?
Abrange registro civil das pessoas naturais, registro de imóveis, títulos e documentos e pessoas jurídicas. Procedimentos extrajudiciais como retificação e usucapião possuem disciplina na lei e em normas das corregedorias.
Pontos de atenção
Registro, averbação, transcrição e reconhecimento de firma têm funções diferentes. A prática também depende de leis posteriores, normas do Conselho Nacional de Justiça e regras locais de serviço.
Base normativa
Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, em sua versão compilada, e Lei nº 8.935/1994.
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