O que é Lei nº 9.099/1995?
A Lei nº 9.099/1995 institui regras dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Seu objetivo é oferecer procedimento mais simples e célere para causas e infrações de menor complexidade enquadradas nos limites legais.
Como se aplica?
No âmbito cível, disciplina competência, audiência, prova, sentença, recursos e execução. No criminal, trata das infrações de menor potencial ofensivo e de institutos como composição civil, transação penal e suspensão condicional do processo, quando presentes os requisitos.
Pontos de atenção
“Pequenas causas” é expressão popular, mas a competência depende de matéria, valor, partes e exceções legais. Nem toda demanda de baixo valor pode tramitar no Juizado, e assistência por advogado pode ser obrigatória conforme a fase ou o valor.
Base normativa
Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995; para Juizados Federais e da Fazenda Pública, consultar também as Leis nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009.
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