O que é Lei nº 8.213/1991?
A Lei nº 8.213/1991 organiza o Plano de Benefícios da Previdência Social. Ela define beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, manutenção e perda da qualidade de segurado, dependentes, carência, cálculo e regras de diferentes benefícios.
Como se aplica?
O texto alcança aposentadorias, pensão por morte, benefícios por incapacidade, auxílio-acidente, salário-maternidade, salário-família, reabilitação e outras prestações, com alterações relevantes ao longo do tempo.
Pontos de atenção
Direito ao benefício depende da lei vigente na data juridicamente relevante, das regras de transição, contribuições e documentação. Reforma constitucional, regulamentos e instruções do INSS também precisam ser considerados.
Base normativa
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; Constituição Federal, especialmente artigos 201 e seguintes; e Regulamento da Previdência Social.
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