O que é Indeferimento?
Indeferimento é o ato pelo qual uma autoridade judicial ou administrativa não acolhe uma solicitação. A decisão pode atingir apenas uma providência incidental, a petição inicial, uma prova, um benefício ou o próprio requerimento administrativo.
Como se aplica?
Os motivos devem ser identificados na decisão. Dependendo do contexto, pode ser possível corrigir o defeito, apresentar documentação, pedir reconsideração ou usar o recurso administrativo ou judicial adequado.
Pontos de atenção
“Indeferido” não significa necessariamente que toda a controvérsia terminou. É preciso verificar qual pedido foi rejeitado, se a decisão é definitiva ou interlocutória, a forma de intimação e o prazo aplicável.
Base normativa
Constituição Federal, artigo 93, IX, quanto à fundamentação judicial; CPC e legislação específica do procedimento em que o pedido foi formulado.
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