O que é Hipossuficiência?
Hipossuficiência indica desvantagem econômica, técnica, informacional ou probatória relevante. No acesso à Justiça, pode fundamentar gratuidade; nas relações de consumo, pode influenciar proteção e distribuição do ônus da prova.
Como se aplica?
A pessoa natural pode declarar insuficiência para custas, sujeita à análise diante de elementos contrários. No consumo, a inversão do ônus depende dos requisitos legais e de decisão judicial.
Pontos de atenção
Hipossuficiência econômica não é idêntica à vulnerabilidade do consumidor nem produz automaticamente todos os benefícios. Critérios, documentos e possibilidade de impugnação dependem do instituto invocado.
Base normativa
Artigos 98 a 102 do CPC, artigo 5º, LXXIV, da Constituição e artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.
Organize a rotina do seu escritório
Conheça o BigAdv e centralize processos, documentos, prazos, financeiro e atendimento jurídico.
Começar teste grátis