O que é Equidade?
Equidade é uma ideia de justiça aplicada às circunstâncias concretas. No Direito, pode orientar interpretação, integração e decisão quando o ordenamento autoriza, ajudando a evitar que uma aplicação mecânica produza resultado incompatível com a finalidade da norma.
Como se aplica?
O artigo 140 do CPC impede o juiz de deixar de decidir por lacuna ou obscuridade e admite decisão por equidade somente nos casos previstos em lei. Ela também aparece como referência interpretativa em áreas nas quais a legislação atribui maior espaço de adequação ao caso.
Pontos de atenção
Equidade não significa decidir apenas por preferência pessoal nem afastar texto legal válido. A decisão continua sujeita à Constituição, à legislação, à fundamentação e ao controle pelas partes e pelos tribunais.
Base normativa
Artigo 140, parágrafo único, da Lei nº 13.105/2015, além das hipóteses específicas previstas no ordenamento brasileiro.
Organize a rotina do seu escritório
Conheça o BigAdv e centralize processos, documentos, prazos, financeiro e atendimento jurídico.
Começar teste grátis