O que é Emancipação?
Emancipação encerra a incapacidade civil do adolescente que tenha ao menos 16 anos, permitindo-lhe praticar pessoalmente atos da vida civil. Pode decorrer de concessão dos pais, decisão judicial ou fato previsto em lei.
Como se aplica?
Também pode resultar de casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou atividade econômica com economia própria, observados os requisitos legais.
Pontos de atenção
Emancipação é, em regra, irrevogável e não antecipa automaticamente limites de outras áreas, como maioridade penal, habilitação para dirigir ou consumo de bebidas alcoólicas.
Base normativa
Artigo 5º, parágrafo único, do Código Civil e normas de registro civil aplicáveis.
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