O que é Dosimetria da pena?
Dosimetria da pena é o cálculo fundamentado da sanção após o reconhecimento da responsabilidade penal. O método deve individualizar a resposta estatal de acordo com o delito, as circunstâncias comprovadas e os limites legais.
Como se aplica?
No sistema trifásico, fixa-se a pena-base a partir das circunstâncias judiciais; depois são consideradas agravantes e atenuantes; por fim, aplicam-se causas de aumento e diminuição. Também são definidos regime e substituições cabíveis.
Pontos de atenção
A valoração precisa usar fatos concretos, sem duplicar o mesmo fundamento em fases distintas. Confissão, reincidência, antecedentes e frações de aumento ou redução exigem análise da lei e da jurisprudência aplicável.
Base normativa
Artigos 59 e 68 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, além das regras do tipo penal e da legislação especial.
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