Direito potestativo

O que é Direito potestativo?

Direito potestativo permite ao titular constituir, modificar ou extinguir uma situação jurídica sem depender da concordância de quem fica sujeito ao efeito. A contraparte não tem uma prestação a cumprir, mas uma posição de sujeição jurídica.

Como se aplica?

São frequentemente apontados como exemplos certos direitos de resolução, denúncia, revogação ou anulação, desde que exercidos nos requisitos legais ou contratuais. O exercício pode exigir comunicação ou decisão judicial.

Pontos de atenção

Não é poder ilimitado. Boa-fé, finalidade econômica e social, abuso de direito, prazo e requisitos específicos controlam seu exercício. Muitos direitos potestativos se submetem à decadência, mas isso deve ser verificado caso a caso.

Base normativa

Código Civil, especialmente regras sobre negócios jurídicos, decadência, contratos e abuso de direito, conforme o instituto exercido.