O que é Curatela?
Curatela atribui a um curador poderes delimitados judicialmente para proteger interesses de pessoa nas hipóteses legais. Após o Estatuto da Pessoa com Deficiência, deve ser proporcional, temporária quando possível e restrita às necessidades concretas.
Como se aplica?
A sentença define alcance, duração, atos sujeitos à representação ou assistência e deveres de prestação de contas. A pessoa curatelada participa do processo e deve ter preservados autonomia, preferências e direitos existenciais.
Pontos de atenção
Deficiência não gera incapacidade automática. Curatela não deve alcançar corpo, sexualidade, casamento, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto apenas por sua instituição. Tomada de decisão apoiada pode ser alternativa.
Base normativa
Artigos 1.767 a 1.783-A do Código Civil, artigos 84 e 85 da Lei nº 13.146/2015 e CPC.
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