O que é Crimes hediondos?
Crimes hediondos são aqueles incluídos pelo legislador no rol da Lei nº 8.072/1990. A classificação decorre da lei, e não apenas da gravidade percebida no caso. A norma também disciplina crimes equiparados por determinação constitucional e legal.
Como se aplica?
O enquadramento repercute em temas como fiança, graça, anistia, indulto, progressão de regime e execução penal, conforme a Constituição, a lei vigente e a jurisprudência. O rol legal sofreu diversas alterações ao longo do tempo.
Pontos de atenção
É indispensável verificar a redação vigente na data do fato e as regras posteriores eventualmente mais favoráveis. Nem todo crime violento é hediondo, e qualificadoras específicas podem alterar o enquadramento.
Base normativa
Artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal e Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, em sua versão atualizada.
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