O que é Constrição judicial?
Constrição judicial é gênero que abrange medidas como penhora, arresto, indisponibilidade e bloqueio. Ela limita a livre disposição de patrimônio para preservar utilidade do processo ou viabilizar pagamento.
Como se aplica?
A medida deve identificar o bem, respeitar competência e procedimento e permitir defesa do atingido. Na execução, busca-se patrimônio penhorável suficiente para satisfazer crédito, despesas e encargos.
Pontos de atenção
Constrição não significa transferência definitiva de propriedade. Impenhorabilidade, excesso, preferência, bem de terceiro e menor onerosidade podem justificar substituição, redução ou levantamento.
Base normativa
Código de Processo Civil, especialmente artigos 789, 797, 805, 831 e seguintes, e regras especiais de impenhorabilidade.
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