O que é Agravo de instrumento?
Agravo de instrumento é recurso do processo civil utilizado para impugnar decisões interlocutórias nas hipóteses do artigo 1.015 do CPC e em situações reconhecidas pela interpretação dos tribunais. Ele forma instrumento próprio para análise pelo órgão de segundo grau.
Como se aplica?
A petição deve identificar as partes, expor fatos e direito, justificar a reforma ou invalidação e conter as peças obrigatórias e úteis, ressalvado o processo eletrônico conforme a legislação. Pode haver pedido de efeito suspensivo ou tutela recursal.
Pontos de atenção
Nem toda decisão interlocutória admite agravo imediato. Cabimento, prazo, preparo, formação e comunicação ao juízo precisam ser conferidos. A escolha equivocada do recurso pode causar preclusão ou inadmissão.
Base normativa
Artigos 1.015 a 1.020 da Lei nº 13.105/2015 e jurisprudência aplicável ao cabimento do recurso.
Organize a rotina do seu escritório
Conheça o BigAdv e centralize processos, documentos, prazos, financeiro e atendimento jurídico.
Começar teste grátis