A petição agora tem um segundo leitor: a IA do tribunal

Por muito tempo, as petições foram escritas pensando em quem iria lê-las: o juiz, os assessores e a outra parte. Agora, alguns documentos também podem passar por sistemas de inteligência artificial que ajudam a organizar, pesquisar ou analisar informações.

Essa mudança acrescenta uma questão de segurança. Um documento não serve apenas para informar pessoas; em determinados fluxos, ele também pode carregar instruções destinadas a tentar influenciar o comportamento de uma ferramenta automatizada.

Uma instrução escondida no meio da petição

Em setembro de 2026, o Superior Tribunal de Justiça divulgou dois julgamentos envolvendo prompt injection em peças processuais. A técnica consiste em inserir instruções em um documento para tentar alterar o comportamento de um sistema de inteligência artificial que o analisa.

Em um caso, a Segunda Turma identificou em recurso especial um comando oculto direcionado à IA. O colegiado aplicou multa por litigância de má-fé de 10% sobre o valor da causa e determinou a comunicação do caso à OAB, ao MPF, à Polícia Federal e ao município em que atua o procurador municipal. A notícia institucional informa que o processo tramita sob segredo de justiça.

Em outro julgamento, a Sexta Turma encontrou, na última página de um recurso especial, uma instrução em fonte branca sobre fundo branco. A Turma determinou a comunicação à OAB e ao MPF; segundo o STJ, a prática pode representar ato atentatório à dignidade da Justiça e configurar fraude processual.

São casos diferentes, julgados por turmas diferentes e com encaminhamentos próprios. Em comum, revelam uma tentativa de usar o conteúdo de uma peça para influenciar sistemas que participam do fluxo de análise processual.

O que é prompt injection?

Modelos de IA interpretam instruções escritas em linguagem natural. O prompt injection explora essa característica: uma instrução maliciosa é inserida em um conteúdo que deveria ser tratado como dado — por exemplo, um PDF, uma página da internet, um e-mail ou uma petição.

O comando pode estar visível, escondido por formatação ou disfarçado entre outras informações. A intenção é fazer com que o sistema deixe de seguir as orientações legítimas de quem o opera e passe a obedecer ao conteúdo controlado por terceiros.

O risco não depende apenas de a IA “acreditar” na instrução. Também depende de como o sistema foi construído: quais documentos recebe, que ferramentas pode acionar, quais instruções têm prioridade e quais controles existem antes de qualquer resultado ser utilizado.

A IA do tribunal não decide sozinha

É importante não confundir uso de IA como ferramenta de apoio com decisão judicial automatizada. Na divulgação do caso da Sexta Turma, o STJ ressaltou que ministros e equipes analisam os processos e que as ferramentas não produzem automaticamente decisões apenas assinadas por magistrados.

Esse ponto não torna o problema menos relevante. Mesmo com revisão humana, um conteúdo malicioso pode contaminar uma busca, distorcer um resumo, direcionar uma classificação ou consumir tempo da equipe na verificação do resultado. Supervisão profissional e controles técnicos precisam caminhar juntos.

A IA pode acelerar tarefas. A responsabilidade sobre o que é apresentado ao Judiciário, porém, continua exigindo cuidado profissional.

Documentos precisam ser tratados como entrada não confiável

Por muitos anos, a proteção de documentos digitais foi associada principalmente a vírus, arquivos executáveis e vazamento de dados. Com sistemas de IA conectados a documentos, surge outra pergunta: o arquivo contém instruções que o sistema pode interpretar como comandos?

Isso vale para tribunais, escritórios, departamentos jurídicos e empresas de tecnologia. Um sistema que resume documentos, extrai dados, sugere tarefas ou prepara minutas precisa considerar que o conteúdo recebido pode ter sido escrito para influenciar o próprio sistema.

Isso não significa presumir má-fé em todo documento. Significa aplicar um princípio básico de segurança da informação: dados externos devem ser tratados com cautela, mesmo quando parecem inofensivos.

O que escritórios e desenvolvedores podem fazer

1. Preservar o arquivo original. Registre origem, data de entrada e alterações posteriores.
2. Examinar o conteúdo extraído. Compare o texto extraído pelo sistema com a aparência do documento; texto branco, camadas sobrepostas e formatação incomum podem passar despercebidos.
3. Separar instruções de conteúdo. O documento analisado deve ser material de referência, não autoridade para redefinir regras controladas pelo escritório.
4. Limitar permissões. Uma ferramenta que lê autos não precisa ter autorização para protocolar peças, enviar mensagens ou alterar cadastros sem controles adicionais.
5. Registrar o caminho da resposta. Guarde os documentos utilizados, etapas automatizadas e a pessoa que revisou o resultado.
6. Manter revisão humana proporcional ao risco. A exigência de conferência muda conforme a consequência do uso daquele resultado.

Nenhuma medida isolada resolve o problema. A proteção depende do conjunto: desenho do sistema, permissões, monitoramento, registro e revisão.

O papel do software jurídico

Um ERP jurídico organiza tarefas, documentos, prazos, comunicação e histórico. Quando recursos de IA entram nesse fluxo, também se torna importante preservar contexto e rastreabilidade: de onde veio um documento, como foi processado e quem conferiu o resultado.

Esse cuidado não transforma o software em responsável pela decisão jurídica. Ele cria condições para que profissionais trabalhem com mais informação e consigam verificar o que a ferramenta fez. Quanto mais etapas são automatizadas, mais importante se torna saber onde termina a sugestão do sistema e onde começa a validação humana.

Para quem desenvolve tecnologia jurídica, a pergunta deixa de ser apenas “como a IA pode ler este documento?”. Também passa a ser: “como o sistema reage se o documento tentar dar instruções à IA?”

A nova rotina exige leitura em duas camadas

A petição continua sendo escrita para pessoas e submetida às regras do processo. Mas, em fluxos que usam inteligência artificial, seu conteúdo também pode ser interpretado por sistemas automatizados. Essa segunda camada abre possibilidades de eficiência e cria uma nova superfície de ataque.

Os julgamentos do STJ deixam um recado prático: tentar manipular ferramentas por meio de comandos ocultos pode ter consequências processuais. Para escritórios e desenvolvedores, o desafio é usar IA sem confiar cegamente nos documentos que recebem — e sem transferir para a tecnologia a responsabilidade de quem atua no processo.