TERMO DE USO DO SOFTWARE JURÍDICO EVSOLID

 

TERMO DE USO – SOFTWARE JURÍDICO

Última atualização: 10/07/2025 Este termo de uso regula a utilização do software jurídico BigAdv/EVJuris, de propriedade da EVSOLID, inscrita no CNPJ sob o nº 12.096.461/0001-99, com sede em SRTVS Conjunto L Lote 30 Bloco 2 Sobre Lojas 17-20 – Ed. Centro Empresarial Assis Chateaubriand – Brasília – DF, CEP: 70340-906, doravante denominada LICENCIANTE. Ao acessar ou utilizar o software, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os termos abaixo.

1. OBJETO

O presente termo regula a utilização do software BigAdv/EVJuris, que tem por finalidade gerir escritórios jurídicos de pequeno a grande porte, com leitura de andamentos processuais, sistema de alertas, gestão de tarefas, agendamento de atendimentos, controle financeiro, sistema de GED e BMP e controle de prazos a depender do pacote contratado.

2. LICENÇA DE USO

2.1. A LICENCIANTE concede ao USUÁRIO/GRUPO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para uso do software, conforme os termos do contrato. 2.2. O USUÁRIO/GRUPO não poderá, sob nenhuma hipótese, copiar, modificar, distribuir, vender, alugar, sublicenciar, fazer engenharia reversa ou explorar comercialmente o software, total ou parcialmente, sem autorização expressa da LICENCIANTE.

3. CADASTRO E USO DA PLATAFORMA

3.1. Para utilizar o software, o USUÁRIO/GRUPO deverá realizar um cadastro fornecendo informações verídicas e atualizadas. 3.2. USUÁRIO/GRUPO é responsável pela veracidade das informações prestadas e pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha).

4. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

O USUÁRIO/GRUPO se compromete a:

• Utilizar o software de acordo com as leis vigentes;
• Não utilizar o sistema para fins ilícitos, imorais ou que infrinjam direitos de terceiros;
• Informar à LICENCIANTE sobre qualquer uso não autorizado ou falha de segurança identificada.

5. PROPRIEDADE INTELECTUAL

5.1. Todos os direitos sobre o software, incluindo, mas não se limitando a, código-fonte, interface, logotipos, marcas, manuais e documentação técnica, pertencem exclusivamente à LICENCIANTE.

6. PROTEÇÃO DE DADOS E PRIVACIDADE

6.1. O tratamento de dados pessoais do USUÁRIO/GRUPO será realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), conforme descrito na Política de Privacidade.

7. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

7.1. A LICENCIANTE não se responsabiliza por:

• Danos causados por culpa exclusiva do USUÁRIO/GRUPO ou de terceiros;
• Indisponibilidades temporárias por motivos técnicos;
• Perda de dados decorrente de falhas do próprio equipamento do USUÁRIO/GRUPO;
• Violações dos dados resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pelo USUÁRIO/GRUPO, nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers”) fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que ela vier a ocorrer. Importante destacar que grande parte das ações hackers não se caracterizam por invasões por falha de segurança e sim por engenharia social, de tal modo que o USUÁRIO/GRUPO deve prover treinamentos e mecanismos que evitem tais ações;
• Pelo teor dos dados hospedados em sua plataforma, sendo o USUÁRIO/GRUPO o único e exclusivo responsável pela verificação do conteúdo dentro da plataforma, assim como pela comunicação entre seus usuários, independentemente do nível de permissão e tempo de utilização que tenham. Conteúdos racistas, que induzam ao ódio, xenofóbicos, sexistas, pedófilos, ou de qualquer natureza que fira a legislação brasileira vigente serão de inteira responsabilidade do USUÁRIO/GRUPO, assim como qualquer manifestação dos usuários da plataforma, de forma que o USUÁRIO/GRUPO responda sozinho por quaisquer penalidades legais por tais conteúdos e/ou comunicações.

 

8. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

8.1. A LICENCIANTE poderá suspender ou cancelar o acesso ao software, a qualquer tempo, em caso de violação destes termos ou uso indevido da plataforma.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO

9.1. Este Termo vigorará por prazo indeterminado, podendo ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo em caso de infração, em que poderá ocorrer rescisão imediata.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1. Este Termo poderá ser alterado a qualquer tempo, mediante comunicação ao USUÁRIO/GRUPO pelos meios disponíveis. 10.2. A tolerância quanto a qualquer violação destes termos não implicará em renúncia de direito ou alteração contratual.

11. FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Brasília – DF, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.