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Índice Glossário Jurídico

Índice Glossário Jurídico

Título
O que é: Advogado
O que é: Ação judicial
O que é: Apelação no direito
O que é: Arresto
O que é: Assédio sexual
O que é: Audiência
O que é: Ação civil
O que é: Agravo no direito
O que é: Alienação parental
O que é: Arresto de bens
O que é: Ação penal
O que é: Amicus curiae
O que é: Arras
O que é: Arbitragem
O que é: Ação rescisória
O que é: Ato jurídico
O que é: Adjudicação
O que é: Adjudicante
O que é: Assinatura digital
O que é: Autoridade policial
O que é: Abuso de poder
O que é: Alienante
O que é: Alvará judicial
O que é: Anistia
O que é: Assunção de dívida
O que é: Assinatura eletrônica
O que é: Ação de despejo
O que é: Assédio moral
O que é: Advogado de defesa
O que é: Adjudicatário
O que é: Ação de indenização
O que é: Arresto de salários
O que é: Adjudicação compulsória
O que é: Ação monitória
O que é: Abandono de incapaz
O que é: Alienação fiduciária
O que é: Ação anulatória
O que é: Adjudicação de imóvel
O que é: Apreensão de bens
O que é: Atenuante
O que é: Assinatura digitalizada
O que é: Arbitragem internacional
O que é: Alienação de bens
O que é: Ação de reintegração de posse
O que é: Acordo de leniência
O que é: Adulteração de documentos
O que é: Assinatura eletrônica avançada
O que é: Alienação de controle
O que é: Alienação judicial
O que é: Bens no direito
O que é: Boletim de ocorrência
O que é: Beneficiário no direito
O que é: Busca e apreensão
O que é: Bens imóveis
O que é: Benefício previdenciário
O que é: Bem de família
O que é: Boa-fé no direito
O que é: Bloqueio de bens
O que é: Bem móvel
O que é: Benefício da dúvida no direito
O que é: Bloqueio de contas
O que é: Blacklist
O que é: Banco de horas
O que é: Bem público
O que é: Benefício fiscal
O que é: Bem de uso comum
O que é: Bem fungível
O que é: Benfeitorias no direito
O que é: Benefício assistencial
O que é: Bem impenhorável
O que é: Bem removível
O que é: Benefício previdenciário por incapacidade
O que é: Base de cálculo
O que é: Bens corpóreos
O que é: Benefício da justiça gratuita
O que é: Bem essencial
O que é: Bens dominicais
O que é: Benefício de prestação continuada (BPC)
O que é: Bem gravado
O que é: Bens patrimoniais
O que é: Benefício da ordem
O que é: Benefício previdenciário por idade
O que é: Bens sub-rogados
O que é: Bem vago
O que é: Benefício salarial
O que é: Bens incorpóreos
O que é: Benefício não contributivo
O que é: Bem não fungível
O que é: Bens não divisíveis
O que é: Benefício por incapacidade permanente
O que é: Bens res nullius
O que é: Benefício por incapacidade temporária
O que é: Bens semoventes
O que é: Bens singulares
O que é: Benefício por salário-maternidade
O que é: Bens universais
O que é: Bens vacantes
O que é: Contrato
O que é: Código civil
O que é: Crimes
O que é: Casamento
O que é: Condenação
O que é: Crime de colarinho branco
O que é: Causa de pedir
O que é: Cessão de direitos
O que é: Contrato de trabalho
O que é: Consumidor
O que é: Contestação
O que é: Contrato de locação
O que é: Concurso de crimes
O que é: Casamento civil
O que é: Coação
O que é: Crimes contra a honra
O que é: Concurso público
O que é: Causa de nulidade
O que é: Cessão de créditos
O que é: Contrato verbal
O que é: Consumidor vulnerável
O que é: Contestação de ação
O que é: Contrato de compra e venda
O que é: Crimes contra a vida
O que é: Casamento religioso
O que é: Concubinato
O que é: Concurso de pessoas
O que é: Causa de suspensão
O que é: Cessão de débitos
O que é: Contrato de prestação de serviços
O que é: Consumidor hipossuficiente
O que é: Contestação de divórcio
O que é: Contrato de seguro
O que é: Crimes de trânsito
O que é: Casamento homoafetivo
O que é: Condenação penal
O que é: Concurso de provas
O que é: Causa de extinção
O que é: Cessão de quotas
O que é: Contrato de mútuo
O que é: Consumidor responsável
O que é: Contestação trabalhista
O que é: Contrato de arrendamento
O que é: Crimes de guerra
O que é: Casamento no regime de separação de bens
O que é: Condução coercitiva
O que é: Contrato de parceria
O que é: Causa mortis
O que é: Cessão de uso
O que é: Contrato de franquia
O que é: Danos morais
O que é: Divórcio
O que é: Decisão judicial
O que é: Devedor
O que é: Dolo
O que é: Denúncia
O que é: Desapropriação
O que é: Defensor público
O que é: Deserção
O que é: Depoimento
O que é: Direito civil
O que é: Defesa prévia
O que é: Depósito judicial
O que é: Desvio de função
O que é: Despacho judicial
O que é: Direito comercial
O que é: Demanda judicial
O que é: Devido processo legal
O que é: Despacho saneador
O que é: Dação em pagamento
O que é: Desacato
O que é: Direito constitucional
O que é: Demissão por justa causa
O que é: Defeito do produto
O que é: Despacho de expediente
O que é: Danos materiais
O que é: Direito de família
O que é: Depoimento de testemunha
O que é: Declaração de bens
O que é: Dissolução de sociedade
O que é: Despejo por falta de pagamento
O que é: Delação premiada
O que é: Denunciação da lide
O que é: Direito do consumidor
O que é: Depoimento pessoal
O que é: Desistência da ação
O que é: Demarcação de terras
O que é: Despacho interlocutório
O que é: Dívida pública
O que é: Dano emergente
O que é: Dissolução do casamento
O que é: Depósito recursal
O que é: Direito do trabalho
O que é: Desobediência civil
O que é: Danos patrimoniais
O que é: Dissolução de contrato
O que é: Denúncia caluniosa
O que é: Divórcio litigioso
O que é: Dação em pagamento de tributos
O que é: Direito de propriedade
O que é: Estatuto
O que é: Escritura pública
O que é: Embargos à execução
O que é: Efeito suspensivo
O que é: Excludente de ilicitude
O que é: Execução fiscal
O que é: Embargos de terceiro
O que é: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
O que é: Extorsão
O que é: Expropriação
O que é: Execução penal
O que é: Embargos infringentes
O que é: Estatuto dos Idosos
O que é: Excesso de poder
O que é: Execução provisória
O que é: Embriaguez ao volante
O que é: Estatuto do Desarmamento
O que é: Extinção da punibilidade
O que é: Exceção de pré-executividade
O que é: Execução trabalhista
O que é: Embriaguez culposa
O que é: Estatuto do Trabalhador Rural
O que é: Extinção do contrato de trabalho
O que é: Excesso de prazo
O que é: Execução fiscal federal
O que é: Embriaguez habitual
O que é: Estatuto do Torcedor
O que é: Extorsão mediante sequestro
O que é: Exceção de coisa julgada
O que é: Execução fiscal municipal
O que é: Embriaguez voluntária
O que é: Estatuto dos Militares
O que é: Extradição
O que é: Exceção de suspeição
O que é: Execução fiscal estadual
O que é: Embriaguez preordenada
O que é: Estatuto do Desporto
O que é: Exumação
O que é: Exceção de incompetência
O que é: Execução fiscal trabalhista
O que é: Embriaguez recalcitrante
O que é: Estatuto do Estrangeiro
O que é: Extorsão indireta
O que é: Exceção de litispendência
O que é: Execução fiscal previdenciária
O que é: Embriaguez simulação
O que é: Estatuto do Portador de Deficiência
O que é: Excludente de culpabilidade
O que é: Furto
O que é: Família no direito
O que é: Fiança
O que é: Fraude
O que é: Foro privilegiado
O que é: Falência
O que é: Fundação
O que é: Fideicomisso
O que é: Falsidade ideológica
O que é: Foro competente
O que é: Falsificação de documentos
O que é: Filiação
O que é: Furto qualificado
O que é: Filiação socioafetiva
O que é: Fórum no direito
O que é: Fato jurídico
O que é: Frutos civis
O que é: Fiança bancária
O que é: Fraude à execução
O que é: Força maior
O que é: Fiança locatícia
O que é: Fraude contra credores
O que é: Fraude eletrônica
O que é: Foro eleitoral
O que é: Falsificação de selo
O que é: Filiação biológica
O que é: Fórum cível
O que é: Fundação de direito privado
O que é: Fiança solidária
O que é: Fraude fiscal
O que é: Força-tarefa
O que é: Fiança real
O que é: Fraude processual
O que é: Força-tarefa da Polícia
O que é: Falsificação de assinatura
O que é: Fórum criminal
O que é: Fundação de direito público
O que é: Fiança securitária
O que é: Fraude tributária
O que é: Força-tarefa de investigação
O que é: Fiança solidária e simples
O que é: Falsificação de documento público
O que é: Filiação socioafetiva e biológica
O que é: Fórum de família
O que é: Fundação privada
O que é: Fiança bancária e locatícia
O que é: Fraude bancária
O que é: Foro administrativo
O que é: Guarda compartilhada
O que é: Gravame
O que é: Garantia no direito
O que é: Genitor
O que é: Guarda unilateral
O que é: Golpe de Estado
O que é: Garantia real
O que é: Gravidez indesejada
O que é: Guarda judicial
O que é: Gravação clandestina
O que é: Garantia da ordem pública
O que é: Genitora
O que é: Guarda provisória
O que é: Gravação ilícita
O que é: Garantia de bens
O que é: Gravidez de risco
O que é: Guarda de fato
O que é: Gravação legal
O que é: Garantia fiduciária
O que é: Gênero no direito
O que é: Guarda de menores
O que é: Guarda alternada
O que é: Gravação não autorizada
O que é: Garantia de emprego
O que é: Guarda compartilhada judicial
O que é: Guarda compartilhada extrajudicial
O que é: Garantia de pagamento
O que é: Guarda de crianças
O que é: Guarda de filhos
O que é: Garantia de execução
O que é: Guarda de menores de idade
O que é: Guarda de netos
O que é: Garantia de fiel cumprimento
O que é: Guarda de adolescentes
O que é: Guarda de filhos menores
O que é: Guarda de crianças e adolescentes
O que é: Gravação ambiental
O que é: Guarda de netos menores
O que é: Garantia de contrato
O que é: Habeas corpus
O que é: Herança
O que é: Homicídio
O que é: Honorários advocatícios
O que é: Habeas data
O que é: Hipoteca
O que é: Homologação
O que é: Hora extra
O que é: Homicídio culposo
O que é: Honorários de sucumbência
O que é: Habeas corpus preventivo
O que é: Hipoteca legal
O que é: Homologação de divórcio
O que é: Horário de trabalho
O que é: Homicídio doloso
O que é: Homicídio qualificado
O que é: Honorários periciais
O que é: Habeas corpus liberatório
O que é: Hipoteca de imóvel
O que é: Homologação de sentença estrangeira
O que é: Horas in itinere
O que é: Homicídio preterdoloso
O que é: Homicídio simples
O que é: Honorários de advogado dativo
O que é: Habeas corpus substitutivo
O que é: Hipoteca de garantia
O que é: Homologação de testamento
O que é: Horas extras noturnas
O que é: Homicídio triplamente qualificado
O que é: Homicídio privilegiado
O que é: Honorários contratuais
O que é: Habeas corpus liberatório coletivo
O que é: Hipoteca de segundo grau
O que é: Homologação de testamento cerrado
O que é: Horas in itinere remuneradas
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo torpe
O que é: Homicídio qualificado pela emboscada
O que é: Homicídio qualificado pelo meio cruel
O que é: Homicídio qualificado pelo emprego de veneno
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo fútil
O que é: Homicídio qualificado pelo resultado
O que é: Homicídio qualificado pelo pagamento de recompensa
O que é: Homicídio qualificado pelo meio que dificultou a defesa da vítima
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de interesse social
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de religião
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de nacionalidade
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de raça
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de gênero
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de orientação sexual
O que é: Homicídio qualificado pelo motivo de idade
O que é: Impedimento no direito
O que é: Incapacidade civil
O que é: Inversão do ônus da prova
O que é: Indenização
O que é: Interdito proibitório
O que é: Improbidade administrativa
O que é: Inquérito civil
O que é: Inviolabilidade do domicílio
O que é: Imunidade parlamentar
O que é: Inversão de posse
O que é: Interdito possessório
O que é: Imóvel no direito
O que é: Inquérito policial militar
O que é: Imissão de posse
O que é: Imputabilidade
O que é: Inquérito administrativo
O que é: Inviolabilidade da correspondência
O que é: Impenhorabilidade
O que é: Interesse público
O que é: Interpretação da lei
O que é: Impeachment
O que é: Inquérito parlamentar
O que é: Inviolabilidade do advogado
O que é: Impedimento do juiz
O que é: Interpretação extensiva
O que é: Imputação
O que é: Inquérito epidemiológico
O que é: Inviolabilidade do sigilo
O que é: Impenhorabilidade de salário
O que é: Interesse legítimo
O que é: Interpretação restritiva
O que é: Inquérito judicial
O que é: Inviolabilidade do lar
O que é: Impenhorabilidade de bem de família
O que é: Interesse social
O que é: Interpretação conforme a Constituição
O que é: Imputação de culpa
O que é: Inquérito policial ambiental
O que é: Inviolabilidade do local de trabalho
O que é: Impenhorabilidade de aposentadoria
O que é: Interesse difuso
O que é: Interpretação sistemática
O que é: Jurisprudência
O que é: Júri
O que é: Jus postulandi
O que é: Juizado especial
O que é: Jus sanguinis
O que é: Justa causa
O que é: Jus soli
O que é: Juízo de admissibilidade
O que é: Jus utendi
O que é: Justiça gratuita
O que é: Jus abutendi
O que é: Juízo de valor
O que é: Jus vindicandi
O que é: Justiça comum
O que é: Jus positivum
O que é: Juízo de direito
O que é: Jus cogens
O que é: Justiça de transição
O que é: Jus honorum
O que é: Juízo de mérito
O que é: Jus civile
O que é: Justiça desportiva
O que é: Jus cessionis
O que é: Juízo de piso
O que é: Jus commune
O que é: Justiça eleitoral
O que é: Jus excludendi
O que é: Juízo de prelibação
O que é: Jus de non evocando
O que é: Justiça federal
O que é: Jus deliberandi
O que é: Juízo de retratação
O que é: Jus de retinendo
O que é: Justiça itinerante
O que é: Jus dispensandi
O que é: Juízo de valor jurídico
O que é: Jus disponendi
O que é: Justiça militar
O que é: Jus divinum
O que é: Juízo rescisório
O que é: Jus in re
O que é: Justiça penal
O que é: Jus in re aliena
O que é: Juízo terminativo
O que é: Jus in re propria
O que é: Justiça restaurativa
O que é: Jus in re suscipiendo
O que é: Juízo arbitral
O que é: Jus inter gentes
O que é: Justiça social
O que é: Kafala
O que é: Kelsenianos
O que é: Kelsenismo
O que é: Kelsen, Teoria Pura do Direito
O que é: Kafala no Direito Comparado
O que é: Kelsen, Teoria Pura da Norma
O que é: Kelsen, Positivismo Jurídico
O que é: Kelsen, Hierarquia das Normas
O que é: Kelsen, Validade da Norma
O que é: Kafala no Direito Internacional
O que é: Kelsen, Norma Fundamental
O que é: Kelsen, Ordenamento Jurídico
O que é: Kelsen, Teoria do Ordenamento Jurídico
O que é: Kafala no Direito da Família
O que é: Kelsen, Norma Constitucional
O que é: Kelsen, Norma Primária
O que é: Kelsen, Norma Secundária
O que é: Kafala no Direito das Crianças
O que é: Kelsen, Norma Geral
O que é: Kelsen, Norma Específica
O que é: Kelsen, Validade da Constituição
O que é: Kelsen, Sistema Jurídico
O que é: Kelsen, Ordem Jurídica
O que é: Kafala no Direito de Nacionalidade
O que é: Kelsen, Fontes do Direito
O que é: Kelsen, Ciência Jurídica
O que é: Kelsen, Teoria do Estado
O que é: Kelsen, Teoria da Justiça
O que é: Kafala no Direito de Sucessões
O que é: Kelsen, Eficácia da Norma
O que é: Kelsen, Teoria da Norma
O que é: Kelsen, Sistema de Controle de Constitucionalidade
O que é: Kafala no Direito de Imigração
O que é: Kelsen, Recepção de Normas Estrangeiras
O que é: Kelsen, Poder Constituinte
O que é: Kelsen, Norma de Competência
O que é: Kelsen, Norma de Repartição
O que é: Kafala no Direito dos Refugiados
O que é: Kelsen, Norma de Colisão
O que é: Kelsen, Norma de Coordenação
O que é: Kelsen, Ordem Jurídica Internacional
O que é: Kelsen, Teoria do Direito Natural
O que é: Kelsen, Crítica ao Positivismo Jurídico
O que é: Lei
O que é: Litispendência
O que é: Litigância de má-fé
O que é: Legítima defesa
O que é: Lex mercatoria
O que é: Locação no direito
O que é: Lesão
O que é: Litisconsórcio
O que é: Licitação
O que é: Lesão corporal
O que é: Locação de imóveis
O que é: Lide temerária
O que é: Legitimidade ativa
O que é: Lex specialis
O que é: Loteamento no direito
O que é: Lesão grave
O que é: Locatário
O que é: Legitimidade passiva
O que é: Lex superior
O que é: Locador
O que é: Litispendência internacional
O que é: Lesão leve
O que é: Locação comercial
O que é: Lide de interesse público
O que é: Legitimidade extraordinária
O que é: Lex posterior
O que é: Loteamento urbano
O que é: Lesão culposa
O que é: Locação residencial
O que é: Legitimidade ad causam
O que é: Lex prior
O que é: Locação por temporada
O que é: Litispendência nacional
O que é: Lesão recíproca
O que é: Locação de serviço
O que é: Lide simulada
O que é: Legitimidade coletiva
O que é: Lex posteriori derogat priori
O que é: Loteamento rural
O que é: Lesão gravíssima
O que é: Lide de massa
O que é: Legitimidade concorrente
O que é: Lex posterior generalis non derogat priori speciali
O que é: Loteamento industrial
O que é: Lesão seguida de morte
O que é: Locação de bens móveis
O que é: Lide de direitos individuais homogêneos
O que é: Mandado de segurança
O que é: Ministério Público
O que é: Medida cautelar
O que é: Mandado de injunção
O que é: Menor de idade no direito
O que é: Meação
O que é: Mandado de busca e apreensão
O que é: Ministério Público Federal
O que é: Medida liminar
O que é: Mandado de prisão
O que é: Menor emancipado
O que é: Meação de bens
O que é: Mandado de citação
O que é: Ministério Público Estadual
O que é: Medida protetiva
O que é: Mandado de intimação
O que é: Menor infrator
O que é: Mediação de conflitos
O que é: Mandado de segurança coletivo
O que é: Ministério Público do Trabalho
O que é: Medida de proteção
O que é: Mandado de prisão preventiva
O que é: Menor assistido
O que é: Mediação familiar
O que é: Mandado de segurança individual
O que é: Ministério Público Militar
O que é: Medida de urgência
O que é: Mandado de prisão temporária
O que é: Menor sob guarda
O que é: Meios alternativos de solução de conflitos
O que é: Mandado de segurança preventivo
O que é: Ministério Público Eleitoral
O que é: Medida de segurança
O que é: Mandado de busca e apreensão domiciliar
O que é: Menor sob tutela
O que é: Meios extrajudiciais de resolução de litígios
O que é: Mandado de segurança impetrado
O que é: Medida de coação
O que é: Mandado de prisão em flagrante
O que é: Menor sob curatela
O que é: Mediação judicial
O que é: Mandado de segurança passivo
O que é: Ministério Público da União
O que é: Medida de proteção à testemunha
O que é: Mandado de prisão domiciliar
O que é: Menor sob guarda judicial
O que é: Meios consensuais de resolução de conflitos
O que é: Mandado de segurança ativo
O que é: Norma jurídica
O que é: Nulidade
O que é: Notificação
O que é: Nunciado
O que é: Nomeação no direito
O que é: Nomeação à autoria
O que é: Norma constitucional
O que é: Nulidade absoluta
O que é: Notificação extrajudicial
O que é: Núcleo familiar
O que é: Norma infraconstitucional
O que é: Nulidade relativa
O que é: Notificação judicial
O que é: Núncio apostólico
O que é: Nomeação de advogado
O que é: Norma de eficácia plena
O que é: Nulidade processual
O que é: Notificação por edital
O que é: Núcleo de prática jurídica
O que é: Nomeação de perito
O que é: Norma de eficácia contida
O que é: Nulidade absoluta e relativa
O que é: Notificação extrajudicial de dívida
O que é: Nulidade de casamento
O que é: Norma de eficácia limitada
O que é: Notificação para desocupar imóvel
O que é: Núcleo de apoio técnico
O que é: Nomeação de defensor dativo
O que é: Norma de eficácia plena e contida
O que é: Notificação para pagamento de dívida
O que é: Nulidade de testamento
O que é: Norma de eficácia limitada e contida
O que é: Notificação extrajudicial de locação
O que é: Nulidade de ato jurídico
O que é: Notificação para restituição de coisa
O que é: Nulidade de registro civil
O que é: Norma de eficácia plena e limitada
O que é: Notificação para desocupação de imóvel
O que é: Nulidade de escritura pública
O que é: Norma de eficácia plena, limitada e contida
O que é: Notificação para reintegração de posse
O que é: Nulidade de contrato de trabalho
O que é: Norma de eficácia contida e limitada
O que é: Notificação judicial de cobrança
O que é: Nulidade de testamento público
O que é: Norma de eficácia limitada e plena
O que é: Notificação judicial para audiência
O que é: Nulidade de casamento religioso
O que é: Oficial de justiça
O que é: Oposição no direito
O que é: Ordem pública
O que é: Objeto jurídico
O que é: Ônus real
O que é: Ofício no direito
O que é: Oitiva
O que é: Ordem judicial
O que é: Objeto do direito
O que é: Ônus trabalhista
O que é: Ofício de justiça
O que é: Omissão legislativa
O que é: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
O que é: Objeto lícito
O que é: Ônus financeiro
O que é: Ofício requisitório
O que é: Omissão jurídica
O que é: Ordem dos Magistrados
O que é: Objeto ilícito
O que é: Ônus processual
O que é: Ofício extrajudicial
O que é: Omissão normativa
O que é: Ordem dos Notários e Registradores
O que é: Objeto de direito
O que é: Ônus da sucumbência
O que é: Ofício judicial
O que é: Omissão legislativa inconstitucional
O que é: Ordem dos Procuradores
O que é: Objeto do contrato
O que é: Ônus da prova inverso
O que é: Ofício público
O que é: Omissão legislativa superveniente
O que é: Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
O que é: Objeto da ação
O que é: Ônus real de habitação
O que é: Ofício notarial
O que é: Omissão regulamentar
O que é: Ordem internacional
O que é: Objeto do processo
O que é: Ônus da prova dinâmico
O que é: Ofício público notarial
O que é: Omissão tributária
O que é: Ordem jurídica internacional
O que é: Objeto do litígio
O que é: Ônus da prova objetivo
O que é: Ofício público registral
O que é: Omissão administrativa
O que é: Ordem pública internacional
O que é: Princípio da legalidade
O que é: Prazo prescricional
O que é: Parte adversa
O que é: Prescrição no direito
O que é: Princípio da moralidade
O que é: Prazo decadencial
O que é: Parte autora
O que é: Presunção no direito
O que é: Princípio da razoabilidade
O que é: Prazo processual
O que é: Parte ilegítima
O que é: Preclusão
O que é: Princípio da proporcionalidade
O que é: Prazo improrrogável
O que é: Parte litigante
O que é: Prescrição intercorrente
O que é: Princípio da igualdade
O que é: Prazo legal
O que é: Parte passiva
O que é: Prescrição retroativa
O que é: Princípio da isonomia
O que é: Prazo processual em dobro
O que é: Parte requerida
O que é: Prescrição quinquenal
O que é: Princípio da publicidade
O que é: Prazo recursal
O que é: Parte sucumbente
O que é: Prescrição trabalhista
O que é: Princípio da impessoalidade
O que é: Prazo razoável
O que é: Parte terceira no direito
O que é: Prescrição vintenária
O que é: Princípio da eficiência
O que é: Prazo de garantia
O que é: Parte interessada
O que é: Prescrição penal
O que é: Princípio da continuidade
O que é: Prazo de pagamento
O que é: Parte ilegítima passiva
O que é: Prescrição médica
O que é: Princípio da subsidiariedade
O que é: Prazo de prescrição
O que é: Parte legítima
O que é: Prescrição intercorrente processual
O que é: Princípio da supremacia do interesse público
O que é: Prazo decadencial tributário
O que é: Parte prejudicada
O que é: Prescrição intercorrente previdenciária
O que é: Princípio da confiança
O que é: Prazo prescricional trabalhista
O que é: Queixa-crime
O que é: Querelante
O que é: Quota litis
O que é: Quorum
O que é: Queixa-crime subsidiária
O que é: Querelado
O que é: Quota-parte
O que é: Quorum qualificado
O que é: Queixa-crime vingativa
O que é: Querelado assistido
O que é: Quota-parte hereditária
O que é: Quorum simples
O que é: Queixa-crime adesiva
O que é: Querelante menor
O que é: Quota-parte ideal
O que é: Quorum de deliberação
O que é: Queixa-crime caluniosa
O que é: Querelante mulher
O que é: Quota-parte hereditária disponível
O que é: Quorum de votação
O que é: Queixa-crime difamatória
O que é: Querelante maior
O que é: Quota-parte indisponível
O que é: Quorum de aprovação
O que é: Queixa-crime injuriosa
O que é: Querelante pessoa jurídica
O que é: Quota-parte hereditária legítima
O que é: Quorum de maioria absoluta
O que é: Queixa-crime por calúnia e difamação
O que é: Querelante representante legal
O que é: Quota-parte hereditária legitimária
O que é: Quorum de maioria simples
O que é: Queixa-crime por difamação e injúria
O que é: Querelante vítima
O que é: Quota-parte hereditária reservável
O que é: Quorum de unanimidade
O que é: Queixa-crime subsidiária da pública
O que é: Querela crime
O que é: Quota-parte hereditária supérstite
O que é: Quorum qualificado de deliberação
O que é: Queixa-crime vingativa e caluniosa
O que é: Querela de nulidade
O que é: Quota-parte hereditária suplementar
O que é: Quorum simples de deliberação
O que é: Queixa-crime vingativa e difamatória
O que é: Querelado assistido por advogado
O que é: Quota-parte indisponível de herança
O que é: Quorum de votação em assembleia
O que é: Queixa-crime vingativa e injuriosa
O que é: Querelante mulher maior de idade
O que é: Réu
O que é: Recurso no direito
O que é: Responsabilidade civil
O que é: Reclamante
O que é: Regime jurídico
O que é: Razão de decidir
O que é: Recurso de apelação
O que é: Responsabilidade contratual
O que é: Reclamado
O que é: Registro público
O que é: Requisitos da petição inicial
O que é: Recurso de revista
O que é: Responsabilidade extracontratual
O que é: Reclamação trabalhista
O que é: Registro civil
O que é: Requisitos da sentença
O que é: Recurso especial
O que é: Responsabilidade objetiva
O que é: Reclamação previdenciária
O que é: Registro de imóveis
O que é: Requisitos do contrato
O que é: Recurso extraordinário
O que é: Responsabilidade por dano moral
O que é: Reclamação trabalhista de vínculo
O que é: Registro de nascimento
O que é: Requisitos do testamento
O que é: Recurso ordinário
O que é: Responsabilidade por fato de terceiro
O que é: Reclamação trabalhista por rescisão
O que é: Registro de óbito
O que é: Requisitos formais do contrato
O que é: Recurso especial criminal
O que é: Responsabilidade solidária
O que é: Reclamação trabalhista por dano moral
O que é: Registro de propriedade
O que é: Requisitos legais do contrato
O que é: Recurso extraordinário criminal
O que é: Responsabilidade subjetiva
O que é: Reclamação trabalhista por acidente
O que é: Registro de patentes
O que é: Requisitos para ação rescisória
O que é: Recurso especial eleitoral
O que é: Restituição de coisa julgada
O que é: Registro de marcas
O que é: Requisitos para ação revisional
O que é: Recurso especial tributário
O que é: Restituição de indébito tributário
O que é: Registro de empresas
O que é: Requisitos para recurso extraordinário
O que é: Recurso especial trabalhista
O que é: Sentença
O que é: Sociedade anônima
O que é: Sub-rogação
O que é: Súmula
O que é: Seguro de responsabilidade civil
O que é: Sociedade de advogados
O que é: Subcontratação
O que é: Súmula vinculante
O que é: Sigilo profissional
O que é: Sociedade de economia mista
O que é: Subcontratante
O que é: Suspensão condicional do processo
O que é: Sigilo telefônico
O que é: Sociedade de fato
O que é: Subcontrato
O que é: Suspensão do prazo prescricional
O que é: Simulação
O que é: Sociedade empresária
O que é: Subcontratado
O que é: Suspensão do processo
O que é: Simulação de contrato
O que é: Sociedade limitada
O que é: Subcontratista
O que é: Suspensão do processo penal
O que é: Sobrestamento
O que é: Sociedade por ações
O que é: Subcontrato de serviços
O que é: Suspensão do prazo decadencial
O que é: Sobrestamento do processo
O que é: Sociedade por quotas de responsabilidade limitada
O que é: Subcontrato de obra
O que é: Suspensão do processo trabalhista
O que é: Sobrestamento processual
O que é: Sociedade simples
O que é: Subcontrato de trabalho
O que é: Suspensão do processo civil
O que é: Sobrestamento processual penal
O que é: Sociedade unipessoal
O que é: Subcontrato de fornecimento
O que é: Suspensão do processo administrativo
O que é: Sociedade de capital e indústria
O que é: Subcontrato de serviços de construção
O que é: Suspensão do processo previdenciário
O que é: Sociedade em comandita por ações
O que é: Subcontrato de terceirização
O que é: Suspensão do processo ambiental
O que é: Sociedade em comandita simples
O que é: Subcontrato de mão de obra
O que é: Suspensão do processo fiscal
O que é: Sociedade em conta de participação
O que é: Testemunha
O que é: Tribunal
O que é: Tutela
O que é: Termo de compromisso
O que é: Testamento
O que é: Tribunal de Justiça
O que é: Tutela antecipada
O que é: Termo de ajustamento de conduta
O que é: Testamento cerrado
O que é: Tribunal de contas
O que é: Tutela cautelar
O que é: Termo de conciliação
O que é: Testamento público
O que é: Tribunal do júri
O que é: Tutela de urgência
O que é: Termo de confissão de dívida
O que é: Testemunha de defesa
O que é: Tribunal federal
O que é: Tutela de evidência
O que é: Termo de compromisso ambiental
O que é: Testemunha de acusação
O que é: Tribunal regional
O que é: Tutela de evidência antecipada
O que é: Termo de confissão extrajudicial
O que é: Testemunha de exceção
O que é: Tribunal regional do trabalho
O que é: Tutela de urgência antecipada
O que é: Termo de conciliação extrajudicial
O que é: Testemunha de honra
O que é: Tribunal regional eleitoral
O que é: Tutela de urgência cautelar
O que é: Termo de cooperação
O que é: Testemunha de jeová
O que é: Tribunal regional federal
O que é: Tutela de urgência satisfativa
O que é: Termo de desistência
O que é: Testemunha de defesa em crime
O que é: Tutela de urgência satisfativa antecipada
O que é: Termo de homologação
O que é: Testemunha de defesa em processo civil
O que é: Tribunal superior
O que é: Tutela de urgência satisfativa cautelar
O que é: Termo de inquérito policial
O que é: Tribunal superior do trabalho
O que é: Tutela de urgência satisfativa antecipada cautelar
O que é: Termo de quitação
O que é: Testemunha de exceção de suspeição
O que é: Tribunal superior eleitoral
O que é: Usucapião
O que é: União estável
O que é: Usufruto
O que é: Uniformização de jurisprudência
O que é: Unidade de conservação
O que é: Usucapião extraordinária
O que é: União homoafetiva
O que é: Usufruto legal
O que é: Uniformização de entendimento
O que é: Uso compartilhado no direito
O que é: Unidade familiar
O que é: Usucapião familiar
O que é: União poliafetiva
O que é: Usufruto vitalício
O que é: Uniformização de jurisprudência trabalhista
O que é: Uso do bem público
O que é: Unidade habitacional
O que é: Usucapião ordinária
O que é: União estável homoafetiva
O que é: Usufruto voluntário
O que é: Uniformização de jurisprudência tributária
O que é: Uso exclusivo
O que é: Unidade imobiliária
O que é: Usucapião pro labore
O que é: União estável poliafetiva
O que é: Usurpação
O que é: Uniformização de jurisprudência penal
O que é: Uso indevido
O que é: Unidade residencial
O que é: Usucapião rural
O que é: União estável simultânea
O que é: Uniformização de jurisprudência eleitoral
O que é: Uso oneroso
O que é: Unidade de conservação ambiental
O que é: Usucapião urbana
O que é: União estável monogâmica
O que é: Usuário de drogas
O que é: Uniformização de jurisprudência previdenciária
O que é: Uso gratuito
O que é: Unidade de medida
O que é: Usucapião de bens públicos
O que é: União poligâmica
O que é: Usufruto de bem alheio
O que é: Uniformização de jurisprudência administrativa
O que é: Uso indevido de drogas
O que é: Unidade de terapia intensiva
O que é: Usucapião de imóvel rural
O que é: União estável de fato
O que é: Vara no direito
O que é: Vício no direito
O que é: Venda no direito
O que é: Vítima no direito
O que é: Validação no direito
O que é: Vício do consentimento
O que é: Venda ad corpus
O que é: Vítima direta no direito
O que é: Validade no direito
O que é: Vício redibitório
O que é: Venda ad mensuram
O que é: Vítima indireta
O que é: Validade do contrato
O que é: Vício de consentimento
O que é: Venda a crédito
O que é: Vítima menor de idade
O que é: Validade do testamento
O que é: Vício de vontade no direito
O que é: Vítima testemunha
O que é: Validade dos atos jurídicos
O que é: Vício redibitório improprio
O que é: Venda casada
O que é: Vitimização secundária
O que é: Validade dos contratos
O que é: Vício social
O que é: Venda condicional
O que é: Vitimologia
O que é: Validade dos documentos no direito
O que é: Vício superveniente no direito
O que é: Venda de coisa alheia
O que é: Validade do registro civil
O que é: Vício de qualidade
O que é: Venda de coisa própria
O que é: Vitória judicial
O que é: Validade do testamento público
O que é: Vício oculto
O que é: Venda de bens públicos
O que é: Vínculo afetivo
O que é: Validade do testamento cerrado
O que é: Vício redibitório próprio
O que é: Venda de bens semoventes
O que é: Vínculo contratual
O que é: Validade do testamento hológrafo
O que é: Vício redibitório redarguido
O que é: Venda de coisa viciada
O que é: Vínculo empregatício
O que é: Validade dos testamentos
O que é: Vício redibitório suscitado
O que é: Writ
O que é: Warrant no direito
O que é: Waiver
O que é: Work for hire
O que é: Writ of certiorari
O que é: Zeladoria
O que é: Zona de amortecimento
O que é: Zona de exclusão
O que é: Zona de interesse social
O que é: Zona de segurança
O que é: Zona de uso controlado
O que é: Zona rural
O que é: Zona urbana
O que é: Zona verde
O que é: Zonas especiais de interesse social
O que é: Direito internacional e imigração
O que é: Acusação

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